Programa educacional vai ofertar vagas de estágio na Câmara de Linhares

Um programa de estágio foi instituído na Câmara Municipal de Linhares com a aprovação unânime do Projeto de Lei n° 6664/2021. O programa visa oportunizar a complementação educacional de estudantes da educação superior, profissional e do ensino médio, que deverão atuar de acordo com as diretrizes curriculares da área de ensino do curso em que estão matriculados.

De acordo com a Emenda n° 1657, que traz modificações ao texto original, podem ser contratados ao máximo dez estagiários, conforme o que for previsto em cada exercício financeiro. A seleção dos estudantes para atuarem como estagiários deve ser feita por meio de processo seletivo simplificado.

Já a aprovação do Projeto de Lei n° 1782/2022 autoriza a contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias dentro do legislativo. As contratações serão para ocupar três vagas disponíveis, devido a vacância ou afastamento dos servidores titulares, sendo duas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e uma para o de Assistente de Recursos Humanos. As contratações, em caráter excepcional, devem perdurar até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogadas por mais 12 meses.

Pessoas condenadas por crime sexual contra crianças ou adolescentes não poderão ser contratadas para determinados cargos públicos, sob efeito de nulidade prevista com a aprovação do Projeto de Lei n° 0006/2022, de autoria do vereador Roninho Passos.

Os vereadores também votaram a favor do prosseguimento da denúncia de infração política-administrativa protocolada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município de Linhares, em desfavor do ex-prefeito Guerino Zanon. Embora o parecer da Comissão Especial Processante tenha opinado pelo arquivamento da denúncia, a maior parte dos vereadores – com exceção dos vereadores Amantino Paiva, Edmar Vittorazzi e Messias Caliman – entenderam que a comissão deve continuar os trabalhos de apuração dos fatos, função para a qual foi instituída.

Os parlamentares ainda rejeitaram o veto por inconstitucionalidade do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 8118/2021, que institui a "Semana de Conscientização e Prevenção da Alienação Parental" no calendário oficial do município.

Na sessão, a maioria dos vereadores optou pela manutenção do veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 8259/2021, que dispõe sobre a implantação de bueiros ecológicos em Linhares. Já o Projeto de Lei (PL) n° 1224/2022, que declara desnecessário o cargo de telefonista e cria o cargo de "Agente Operacional" e altera as tarefas e descrição do cargo de recepcionista, constante no anexo VIII, da lei municipal 3.834/2019, todas da estrutura administrativa da Câmara Municipal, foi rejeitado pelos vereadores.

 

Fonte: Correio do Estado