O Municipio de Linhares esclareceu, na manhã desta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar Municipal aprovado pela Câmara Municipal de Linhares na sessão dessa segunda-feira (13) que tratada da prorrogação dos recolhimentos da contribuição previdenciária. O projeto foi aprovado por 9 votos a 4.
A Prefeitura esclarece que em 27 de maio, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 173/2020 que, dentre outras providências, autorizou a suspensão dos pagamentos de parcelamentos devidos a Previdência Social (INSS) e do recolhimento das contribuições patronais devidas aos Regimes Próprios de Previdência (RPPS), no período de 1 de março a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia.
Ainda segundo o Município, para que a parte referente ao Regime Próprio (RPPS) produza efeitos, há necessidade de ser aprovada uma Lei Municipal específica, como prevê o paragrafo 1o do art 9o da LC 173/2020, o que foi aprovado na noite dessa segunda (13).
De acordo com a Prefeitura, neste momento de turbulência e de incertezas, usando de prudência e cautela, enviou a Câmara Municipal, em 05 de junho de 2020, o PLC 006/2020, nos exatos termos da LC 173/2020, válida para TODOS os Estados e Municípios do país.
"A aprovação da Lei pela Câmara Municipal, não trará nenhum prejuízo aos Servidores, pois os valores serão recolhidos a partir de janeiro de 2021, com a devida atualização monetária”, diz um trecho do Comunicado emitido na manhã de hoje.
A Nota termina afirmando que "A gestão do Município de Linhares tem trabalhado com austerridade e transparência, como deve ser tratada a coisa pública, estando com suas obrigações absolutamento em dia, e tal medida é assegurar que, nesse momento extraordinário da pandemia e caso necessário, recursos não faltem para atender àqueles que mais necessitam.”
Tuesday, 14 de July de 2020 
Wednesday, 27 de March de 2024