Em sua última sessão ordinária em 2020, nesta terça-feira (22), a Assembleia Legislativa aprovou, por 25 votos, o Projeto de Lei 601/2020, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Loteria Capixaba (Loteca).
A criação de uma loteria exclusiva para o Espírito Santo está autorizada há 56 anos, por meio da Lei 1.928/1964, mas ainda não havia sido regulamentada até então, o que aconteceu nesta terça. A proposta foi acolhida na forma de uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Euclério Sampaio (DEM), relator de parecer conjunto da matéria nas comissões de Justiça, Desporto e Finanças.
A matéria agora segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Apostas físicas ou virtuais
Segundo o texto aprovado, o Estado poderá explorar, direta ou indiretamente, as mesmas modalidades legalizadas pela União. O serviço deverá se limitar ao território estadual, devendo ser observada a legislação federal pertinente a cada modalidade lotérica.
Além disso, será permitida a captação de apostas ou venda de bilhetes pelo meio físico ou virtual. O apostador deverá ser "pessoa maior e capaz”, que se encontre nos limites do território capixaba, no caso de meio físico, ou que declare residência no estado para apostas feitas virtualmente.
O projeto também veda a exploração de qualquer modalidade lotérica não legalizada por lei federal.
Wednesday, 23 de December de 2020 
Wednesday, 27 de March de 2024