DIREITO ao DIREITO

Carlos de Souza Advogados

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

Wednesday, 13 de October de 2021

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O direito à manutenção do plano de saúde do trabalhador após a rescisão do contrato de trabalho encontra previsão na Lei 9.656/1998.

A PROVA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA

Monday, 11 de October de 2021

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Há hipóteses no Código Civil Brasileiro que o único regime de bens que o casal pode adotar é o de separação de bens, é o chamado regime de separação obrigatória.

É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Friday, 08 de October de 2021

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No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de ação de repetição de indébito tributário.

BANCO DE HORAS E FALTA AO TRABALHO PARA CONSULTA MÉDICA

Thursday, 07 de October de 2021

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O banco de horas das empresas funciona como um regime compensatório, isto é, uma forma de compensar o funcionário pelas horas excedentes trabalhadas ou de recompensar a empresa quando o funcionário trabalha menos horas do que o determinado.

A INOVADORA NEGOCIAÇÃO PREVENTIVA NO SISTEMA EMPRESARIAL BRASILEIRO

Wednesday, 06 de October de 2021

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No ano de 2020, quando a pandemia da Covid-19 mostrou sua força, afetando fortemente a economia brasileira, o legislador erigiu a Lei nº 14.112/2020, advinda do Projeto de Lei (PL) nº 4.458/2020, em vigor desde janeiro deste ano.

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