MP pede suspensão total de contratos de publicidade do Governo do Estado da gestão 2011-2014

Todos os contratos da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) suspensos imediatamente. Esse foi o pedido feito nessa quarta-feira (25) pelo Ministério Público de Contas (MPC). A representação destaca indícios de prática de atos de gestão ilegais, ilegítimos e antieconômicos na pasta, que já passa por uma inspeção do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Os recursos também teriam sido utilizados com "marketing pessoal” e veiculação de elogios políticos/administrativos à gestão do ex-Chefe do Poder Executivo Estadual”.

"O intento autopromocional da gestão 2011-2014 foi o elemento norteador da prestação do serviço de publicidade institucional”, caracterizou a representação assinada pelo procurador especial de contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira. Um raio X nas contas da Secon já era previsto antes mesmo da eleição. O MPC enfatiza que além dos valores expressivos empregados nos serviços de publicidade – a quantia estimada foi de R$ 45.187.271,58, em 2010, para R$ 49.890.000,00, em 2011 – há "indicativos de que os recursos públicos empregados nas contratações derivadas do certame, em verdade, foram canalizados para satisfação de interesse de cunho pessoal”, em total desacordo com o texto constitucional.

Além de não respeitar os princípios da impessoalidade, os contratos da Secretaria de Comunicação também estariam sendo prorrogados irregularmente, em caráter de natureza contínua. Alguns contratos de publicidade em curso no Estado derivam de licitações realizadas em 2010 e 2011 (concorrências 001/2010 e 001/2011) e vêm sendo prorrogados ano a ano tratados como sendo de caráter prioritário, como a coleta de lixo que não pode parar nas ruas.

Vale lembrar que, de acordo com dados do Portal da Transparência, entre 2009 e junho de 2014, quase a totalidade dos custos da área de comunicação se destinou aos mesmos prestadores de serviço. Do total de R$ 555,1 milhões gastos no período, R$ 503,8 milhões foram destinados a 12 empresas.

Ao longo do exercício de 2014 foram empenhados, no total, R$ 57.884.919,97 em despesas com diversos contratos de publicidade. Esse valor supera a quantia total de recursos executados durante o ano de 2014 com o Hospital São Lucas, por exemplo, que foi de R$ 52.502.728,36. O MPC-ES destaca problemas derivados do edital de concorrência 001/2013. Além de ter sido dividida em lotes sem justificativa plausível, o órgão de comunicação do governo não teria divulgado corretamente o mesmo. 

O referido certame tem valor considerável: R$ 59.3 milhões. Desses, R$ 57.8 milhões já foram usados. Alguns contratos estão em plena vigência e tem validade prevista até outubro de 2015. A licitação teve como vencedoras as seguintes empresas: A4 Publicidade e Marketing Ltda; Ampla Comunicação Ltda; MP Publicidade Ltda; Danza Estratégia & Comunicação Ltda; e SET Comunicação Ltda.

 

No edital o uso da logomarca da administração é tratado como obrigatoriedade, agredindo o principio da impessoalidade. Por isso, além dos pedidos de suspensão dos contratos de publicidade em curso derivados de concorrências anteriores e do edital 001/2013, o MPC requer que os órgãos públicos e as entidades da administração pública indireta se abstenham de utilizar logomarca de gestão na publicidade institucional e passem a usar apenas os símbolos oficiais do Estado do Espírito Santo.

No mérito, o Ministério Público de Contas pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que requisite à Secom cópia integral do procedimento licitatório, que a representação seja conhecida, provida e que a responsável seja punida com a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de até cinco anos. Ressarcimento de danos causados ao patrimônio público também estão previstos.

A responsável pela pasta no período e citada na representação, jornalista Flávia Mignone, garante certeza de legalidade nos atos e ações de sua gestão. Destaca que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Controle e Transparência sempre participaram de todos os certames realizados. Para ela a acusação de pessoalidade também não procede. "O slogan é usado em todos os governos”, defende. "Tudo tem que ser esclarecido, fui ordenadora das despesas. Estou tranquila, fiz tudo dentro da legalidade”, reforça Mignone.

A Superintendência Estadual de Comunicação (Secom) informa que ainda não foi oficiada pelo Ministério Público de Contas (MPC).

 

Assim que tomou conhecimento informal da recomendação, a Secom solicitou uma análise à área jurídica e à Secretaria de Controle e Transparência (Secont). A área técnica da Superintendência acrescenta que uma inspeção do Tribunal de Contas já está em andamento na pasta, e que todos os documentos necessários estão à disposição dos órgãos de controle.

Com informações do MPC-ES