Prefeitura inicia ação de regularização fundiária para garantir escritura de terrenos no Santa Cruz

As comunidades de Linhares, a partir do próximo dia 10 de novembro, vão poder contar com as ações para regularização fundiária em seus bairros que serão realizadas pela Prefeitura de Linhares, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) em parceria com a Faculdade Pitágoras de Linhares e a Faceli. Trata-se do projeto Nossa Cidade + Legal que consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos e loteamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes. O primeiro bairro a receber as equipes que atuarão no processo de regularização fundiária é o Santa Cruz. Ali, cerca de 700 famílias serão beneficiadas com o projeto.

Com este trabalho, as famílias que moram em áreas públicas ou privadas que não tem um contrato legal que lhe assegure a permanência ou que tenha comprado seu imóvel apenas por meio de recibo sem escritura lavrada no cartório de registro de imóvel, vão poder ter a garantia e a segurança jurídica de seus bens imóveis registrados em Cartório. Todo o processo, como a escritura dos imóveis, não terá nenhum custo para os moradores. 

O projeto Nossa Cidade + Legal está sendo desenvolvido em etapas, com atuação direta do núcleo de políticas públicas da Procuradoria Geral do Município e participação dos alunos, professores e coordenação da faculdade Pitágoras de Linhares e da Faceli, e da comunidade. É uma ação integrada, complexa, voluntária e gratuita. Finalizando todo o projeto chega a etapa de entrega dos títulos definitivos de propriedade devidamente registrados no cartório de Registro de Imóveis do Município de Linhares para os moradores. 

O projeto contempla as seguintes etapas: levantamento topográfico e demarcação da área, notificação dos proprietários lindeiros, cadastro socioeconômico, sensibilização e conscientização da comunidade, estudo urbanístico e ambiental, elaboração do projeto de regularização fundiária (planta e memorial descritivo do núcleo urbano), expedição da Certidão de Regularização Fundiária pelo Prefeito e, finalmente,  registro do CRF e do projeto no Cartório, com abertura das matrículas dos imóveis e emissão dos títulos de propriedade. As escrituras serão entregues, gratuitamente, às famílias com renda de até três salários mínimos.

O prefeito de Linhares Guerino Zanon explica a importância destas ações para cidade de Linhares. Para ele, cada etapa desta ação é de extrema importância. "Com a escritura em mãos, as famílias têm a garantia de propriedade do terreno onde sua casa foi construída. Isso facilita na obtenção de crédito para abertura de pequenos negócios ou para reformar a casa. Vamos continuar avançando com o projeto de regularização fundiária e, assim, cumprir o compromisso da Prefeitura de Linhares de levar moradia digna aos que mais precisam", destacou.

Para facilitar o atendimento aos moradores, o projeto consta com etapas de campo, a primeira está marcada para o próximo sábado, dia 10 de novembro. "Técnicos, alunos, procuradores e assistentes sociais estarão presentes durante o dia para esclarecimentos, aplicação de questionário e coleta de documentos que serão digitalizados no Posto de Saúde do Bairro. A comunidade contemplada precisa acolher o projeto e receber o agente que irá bater em sua porta para agilizar a etapa de cadastramento socioeconômico e documental", explicou Nádia.

O projeto de regularização fundiária da Prefeitura de Linhares visa reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano e melhorar as condições de vida da população que vive em assentamentos informais, com suporte jurídico na Lei Federal 13.465/2017, a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. 

Como regularização refere-se a ato passado, o marco temporal para aplicação do projeto é da publicação da Lei (11/07/2017). Ainda, o Decreto Municipal nº 1.258/2018, o qual institui a regularização fundiária urbana - Reurb no Bairro Santa Cruz  estabeleceu requisitos para recebimento dos títulos e, o Decreto nº 1.257/2017, fixou que a gratuidade será concedida as famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.

"Regularização fundiária é uma expressão do direito social à moradia. Sendo que os programas de regularização têm uma natureza curativa, de regularizar o passado e, do ponto de vista social, busca-se garantir a permanência dessas populações nas áreas a serem regularizadas, todavia, devem estar associados ao planejamento de gestão urbana destinado a produção de moradias e a fiscalização de áreas irregulares, como forma de produção de uma cidade digna para todos”, explica a Procuradora Nádia Lorenzoni.